O Software NFSe NET permite a transmissão de RPS (Recibo Provisório de Serviço) emitidos por softwares de terceiros, bem como o envio da instrução de cancelamento de uma nota fiscal eletrônica existente.

A quem se destina o NFSe NET:

1. Empresas que desejam emitir RPS em seus próprios softwares de gestão. Para estas empresas o uso deste aplicativo se faz necessário, pois ele transmite o RPS ao servidor da Prefeitura.

2. Empresas produtoras de Softwares que desejam validar seu arquivos de remessa. Nestas empresas o NFSe NET será utilizado para facilitar a validação do arquivo gerado por seus softwares de gestão.

Conteúdo do Download: Software de Validação e Transmissão de NFS e RPS e Layout do arquivo de envio.

Termo de Licença de Uso:

NFSe NET – TERMO DE LICENÇA DE USO Esse termo tem a finalidade de constituir LICENÇA DE USO E GARANTIA DE SOFTWARE, mediante o seguinte acordo: PRIMEIRO: A Empresa TECNOLÓGICA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 09.599.021/0001-40, concede ao USUÁRIO o direito a 1 (um) login e 1 (uma) senha de computador, denominado ACESSO. SEGUNDO: O USUÁRIO poderá utilizar os recursos que o "SOFTWARE" oferece quanto a copiar para a área de transferência ou imprimir textos, desde que seja para uso pessoal e não comercial. TERCEIRO: Todo o conteúdo do SOFTWARE é dotado de direitos autorais, sendo de propriedade da Tecnológica Prest. Serviços de Informática, ficando claro que qualquer cópia do SOFTWARE com finalidade comercial é punível pelas leis de direitos autorais em vigor. QUARTO: Fica desde já determinado que a partir do aceite desse “TERMO DE LICENÇA DE USO”, o USUÁRIO cadastrado fica responsável pelo pagamento da mensalidade para uso do SOFTWARE pelo período mínimo de 1 (um) ano, a contar da data do aceite. QUINTO: A mensalidade de uso do sistema será cobrada de acordo com o número de propriedades cadastradas na conta do usuário, onde para cada propriedade será cobrada uma mensalidade. Empresas produtoras de software, que utilizarem o sistema apenas para validação, sem o utilizar para envio de RPS, estão isentas do pagamento da licença. SEXTO: A referida mensalidade possui o valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), sendo este valor reajustado anualmente pela variação do IGP-M/FGV. SÉTIMO: O USUÁRIO não pode copiar, modificar, alugar, transmitir o conteúdo do SOFTWARE por nenhum meio de telecomunicação existente ou que venha a ser criado, bem como deixar o SOFTWARE disponível em qualquer tipo de Bulletin Boards, ou outro meio de serviço on-line. É vedada a cópia de qualquer conceito do sistema, assim como a execução de engenharia reversa. Outras restrições: O USUÁRIO não tem direito, em hipótese alguma, à venda, à transferência, ao aluguel ou cessão, mesmo que gratuita, do SOFTWARE. Garantia limitada: A Tecnológica garante que o SOFTWARE desempenha suas funções substancialmente, em conformidade com as especificações. Quando houver novas versões, com novas funcionalidades ou ajustes, a mesma será disponibilizada para download na página da empresa. Limitação de responsabilidade: Em nenhuma hipótese, a Tecnológica ou os seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários) decorrentes de uso ou da impossibilidade de usar o SOFTWARE, ainda que a Tecnológica tenha sido alertada quanto à possibilidade destes danos. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade da Tecnológica excederá ao valor mensal pago pelo USUÁRIO. Vigência: Fica o USUÁRIO ciente de que as restrições deste contrato continuarão em pleno vigor, mesmo após o término da presente cessão de direitos. Rescisão: Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Tecnológica poderá rescindir este contrato, caso o USUÁRIO não cumpra com seus termos e condições. Neste caso, o USUÁRIO terá a sua forma de acesso, leia-se login e senhas bloqueados para uso. Caso a rescisão seja manifestada pelo USUÁRIO, pode ele a qualquer momento rescindir o mesmo mediante o envio de uma comunicação formal a Tecnológica junto ao pagamento de 6 (seis) meses de mensalidade antecipadas a critério de multa. A falta manifestação formal não isenta o USUÁRIO das mensalidades vigentes. Foro do contrato: Fica eleito, para dirimir dúvidas a respeito deste contrato, o foro da Comarca de Criciúma (SC), declinando-se dos demais, por mais privilegiados que sejam. A partir do aceite eletrônico desse termo de licença, me declaro ciente do conteúdo e das responsabilidades do mesmo.